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O Dever de Reserva dos Juízes versus a Liberdade de Expressão




Aqui estou eu de novo a escrever sobre o nosso Amigo e Colega de Blogues, o Juiz Helder Fráguas.

Em Fevereiro de 2007, como muitos estarão lembrados, Helder Fráguas foi suspenso preventivamente do seu cargo de Juiz-Presidente do 2º Juízo Criminal do Tribunal do Seixal. Nessa altura escrevi dois posts, para esclarecer a verdadeira acusação de que era alvo e para apoiar este meu Amigo.

Em causa estava um artigo escrito por ele, em 2005, para um Jornal Regional “A Voz do Barreiro”. Com o título “Cortado às Postas”, relatava o caso de um dono de um talho que violou uma menina de 9 anos, no qual não eram referidos nomes nem usadas palavras obscenas.

Em Outubro último, o Juiz Fráguas, foi readmitido no tribunal onde desempenhava funções (Tribunal Judicial do Seixal), sem quaisquer explicações. Como é óbvio esta readmissão parecia indicar que o seu processo não iria acarretar qualquer sanção disciplinar.

Imaginem pois a admiração do Helder quando, na terça-feira passada, dia 15 de Abril, entre duas sessões de Tribunal, recebeu uma notificação do Conselho Superior de Magistratura informando-o que tinham deliberado aplicar-lhe a reforma compulsiva e que deveria suspender a sua actividade de imediato.

Esta decisão foi tomada de acordo com as deliberações que em Março último, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) aprovou relativas ao Dever de Reserva dos Juízes, que foram, recentemente, divulgadas por diversos Órgãos de Comunicação Social.

Também os casos dos Juízes Eurico Reis e Rui Rangel foram abrangidos por estas deliberações.

Foi através do Jorge Paz que ontem tive conhecimento desta decisão que me parece excessiva. Mais tarde ouvi a reportagem no noticiário da SIC Notícias com mais pormenores.

Esta notícia, infelizmente, peca por diversas inexactidões, entre as quais a indicação que o Juiz Helder Fráguas se encontrava suspenso quando na realidade já lhe tinha sido retirada essa suspensão preventiva e estava em funções desde Outubro de 2007.

Como fiz anteriormente, não podia deixar de vir hoje, de novo, demonstrar a minha indignação e dar o meu apoio ao Helder.

Segundo a acta da Sessão Extraordinária de 11 de Março, (que tenho em meu poder) o Plenário do Conselho Superior de Magistratura, apesar de algumas declarações contrárias, deliberou que:

“IV – O dever de reserva abrange, na sua essência, as declarações ou comentários (positivos ou negativos), feitos por juízes, que envolvam apreciações valorativas sobre processos que têm a seu cargo…”

“V – Todos os juízes, mesmo que não sejam os titulares dos processos, podem ser agentes da violação do dever de reserva;

“VI – O dever de reserva tem como objecto todos os processos pendentes e aqueles que embora já decididos de forma definitiva, versem sobre factos ou situações de irrecusável actualidade;”

A justificação para esta decisão foi a necessidade de proteger a imparcialidade, a independência e a dignidade dos Tribunais.

É óbvio que ninguém defende nem se pretende que os Juízes comentem todo e qualquer processo judicial e menos ainda que critiquem os seus colegas.

Mas impedir que um Juiz faça comentários sobre processos, passados ou terminados, é uma medida extremamente exagerada e ao contrário de dignificar os Magistrados, é sim uma maneira de “esconder” erros que poderão ter ocorrido e uma forma de retirar aos Juízes a possibilidade de se manifestarem enquanto cidadãos que são.

Não sou jurista mas sei ler e por isso considero que estas deliberações são excessivas e vagas.

Por um lado, um Juiz não podendo tecer comentários sobre um processo novo ou antigo, terminado ou não, fica impedido de participar na maioria dos debates de interesse público. Por outro, a definição de “factos ou situações de irrecusável actualidade” é extremamente vaga e pode dar origem a diferentes interpretações. Por último, os Juízes são os únicos abrangidos por estas deliberações, o que é discriminatório.

Mas o mais aberrante de tudo isto é considerar-se que o Juiz Helder Fráguas faltou à sua obrigação de Dever de Reserva ou ainda que utilize palavras impróprias nos seus textos.

Helder Fráguas escreve, desde há anos, artigos para alguns Jornais e para os seus dois blogs, um dos quais: “Aqui e Agora”, na Comunidade de bloguistas do SOL.

Sou leitora assídua deste blog e nunca li qualquer referência a processo específicos, qualquer critica a um seu colega ou qualquer palavra obscena.

O Helder escreve de uma forma extremamente interessante sobre diversos episódios a que assistiu ao longo da sua vida, tendo sempre o cuidado, como ele próprio me explicou, de alterar os nomes e sexos dos intervenientes bem como as horas e locais onde tais factos aconteceram.

O grande erro do Helder foi relatar a verdade. Ao escrever sem medos e sem rodeios e chamar as “coisas” pelos seus nomes, pelos vistos, incomodou alguns.

Neste nosso País dito democrático, a liberdade de expressão é só para alguns ou apenas quando não incomoda o status quo.

Como não tenho problemas em dizer o que penso e felizmente nem sequer corro o risco de ser aposentada compulsivamente pois já estou reformada e não por este País (e mesmo que corresse riscos) não podia ficar calada.

Porque para mim a Verdade e a Justiça são fundamentais e porque sempre lutei e lutarei pelos meus Amigos, aqui fica este meu texto de apoio ao Helder Fráguas e o desejo de que o seu recurso reponha a verdade.

Kiki Anahory Garin